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Artigo 19.º — Critérios de elegibilidade das propostas

Vigente desde: 15/03/2024
  1. 1 -São elegíveis as propostas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Se insiram no âmbito das competências e atribuições próprias ou delegáveis da Universidade do Algarve;
    2. b)Sejam submetidas por qualquer membro da comunidade académica, em nome individual ou em equipas de até 6 membros, desde que subscritas por pelo menos 10 outros membros;
    3. c)Sejam compatíveis com estratégias, planos e outros projetos da Universidade;
    4. d)Sejam tecnicamente exequíveis;
    5. e)Respeitem as deliberações e regulamentos da Universidade, bem como a legislação em vigor;
    6. f)Não excedam o montante orçamental máximo definido para cada categoria de propostas, incluindo todos os custos associados, tais como projetos de arquitetura ou outros, e IVA à taxa legal em vigor;
    7. g)Se destinem a beneficiar ou incrementar o bem-estar da comunidade académica e não interesses particulares;
    8. h)Não correspondam a pedido de apoio, proposta de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados, ou aquisição de bens ou serviços a entidades concretas;
    9. i)Não sirvam objetivamente qualquer confissão religiosa ou grupos políticos.
  2. 2 -Constituem fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
    1. a)Não ser possível à Universidade assegurar, de forma autónoma ou em parceria, a manutenção e o funcionamento futuros dos investimentos em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros disponíveis;
    2. b)A execução depender de parcerias ou pareceres de outras entidades cujos períodos de obtenção sejam incompatíveis com os prazos estipulados para a análise técnica;
    3. c)Estejam previstas no Plano de Atividades e Orçamento da UAlg ou de qualquer das suas Unidades Orgânicas;
    4. d)Tenham por base a cobrança de receita ou funcionamento interno da Universidade;
    5. e)A sua execução implique o dispêndio de recursos adicionais, que não estejam cabalmente assegurados até ao termo do período de análise técnica.
  3. 3 -São admitidas propostas imateriais, sendo a sua execução da responsabilidade da UAlg.
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