Artigo 5.º — Ciclos do Orçamento Participativo

Vigente desde: 15/03/2024

1 -O Orçamento Participativo está organizado com base em dois ciclos de participação:
1. i)Ciclo de Decisão;
  1. ii)Ciclo de Implementação.
2 -O Ciclo de Decisão corresponde à organização do processo, à apresentação de propostas, à análise técnica das mesmas e à votação das propostas.
3 -O Ciclo de Implementação consiste na execução das propostas vencedoras.