O artigo 12.º do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -As tarifas devidas pelo serviço de transporte público a que se reporta o presente regulamento são as previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
- 2 -[...].