No caso da resolução, a Câmara Municipal pode exigir ao inadimplente uma indemnização de 10 % sobre o valor do contrato a título de ressarcimento por todos os danos causados e tempo despendido.
No caso da resolução, a Câmara Municipal pode exigir ao inadimplente uma indemnização de 10 % sobre o valor do contrato a título de ressarcimento por todos os danos causados e tempo despendido.