- 1 -A utilização dos equipamentos da rede depende de um registo prévio do respetivo utilizador na aplicação "Oeiras Move".
- 2 -Os utilizadores com idade inferior a 18 (dezoito) anos podem ser registados pelos respetivos progenitores ou tutores legais.
- 3 -A idade mínima para a utilização dos equipamentos da rede é de 14 (catorze) anos.
- 4 -Com o registo, os utilizadores tomam conhecimento e comprometem-se com o cumprimento integral das regras de utilização dos equipamentos previstas no presente regulamento, e nessa condição ficam cobertos nas respetivas deslocações por seguro de acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice associada e disponível na aplicação "Oeiras Move" ou em www.parquestejo.pt.
- 5 -A prestação de falsas declarações no âmbito do registo é punível nos termos legais.
Artigo 4.º — Registo de utilizadores
Vigente desde: 15/03/2024