- 1 -A União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo pode, no processo de atribuição de bolsa de estudo e de fixação do seu montante, considerar situações especiais não previstas neste Regulamento, designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano letivo.
- 2 -As situações económicas particularmente graves não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição de bolsa de estudo, e que ocorram durante o ano letivo, são objeto de apreciação e decisão pela Junta de freguesia, no âmbito dos auxílios de emergência.
- 3 -As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação do executivo da União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo.
Artigo 14.º — Dúvidas ou omissões
Vigente desde: 15/03/2024