Art.º 6 · Regulamento n.º 293/2026 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento pertençam a agregados familiares residentes efetivamente na Freguesia de Rio Caldo;
2. b)Que o requerente resida e se encontre recenseado na Freguesia de Rio Caldo;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente;
2 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.

Artigo 6.º — Condições gerais de atribuição