Em tudo o que não esteja especificado neste regulamento, é aplicável o disposto no Despacho n.º 13531/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, em 9 de Junho de 2009.
Em tudo o que não esteja especificado neste regulamento, é aplicável o disposto no Despacho n.º 13531/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, em 9 de Junho de 2009.