1 - ...
a) Parcela fixa
aa) ...
ab) ...
Acresce:
b) ...
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
6-A - Instalação de centrais solares fotovoltaicas - 844,27(euro)
7 - ...
A - ...
B - ...
C - ...
Acresce:
Às taxas definidas no presente artigo, uma taxa relativa ao prazo de execução - por mês ou fração - 7,53(euro)
Para o valor da taxa que se pretende criar foi utilizada a fundamentação económica financeira da Tabela 11 anexa ao Regulamento, no que diz respeito aos custos administrativos e ao indicador (14), porquanto a componente variável da mesma corresponde à variação de benefício auferido pelo sujeito passivo, consoante o tipo de obra que se considerou equiparado à instalação de antenas de telecomunicações.»
7 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
311335386