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Artigo 14.º — Competências de Funcionamento

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -Compete à assembleia de freguesia:
    1. a)Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;
    2. b)Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
    3. c)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    4. d)Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
    5. e)Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia;
    6. f)Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores.
    7. g)Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências;
  2. 2 -No exercício das respetivas competências, a assembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia.
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