Artigo 29.º — Objeto das Deliberações

Vigente desde: 24/03/2026

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão ou reunião.
2 -Tratando-se de sessão ordinária de órgão deliberativo, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode o mesmo deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.