Artigo 14.º — Disposições finais

Vigente desde: 13/07/2009

1 -O presente regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de 2009/2010, inclusive.
2 -É revogado o regulamento de propinas dos cursos de Bacharelato e Licenciatura publicado em D.R n.º 153, 2.ª série de 10 de Agosto de 2005 e respectivas alterações.
ANEXO
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202003829