As tarifas e preços previstos no presente regulamento e na tabela anexa incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Silves ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados, bens fornecidos e utilização de bens ou equipamentos municipais.
Artigo 5.º — Incidência Objetiva das Tarifas e Preços
Vigente desde: 26/05/2017