- 1 -Podem participar no OPJAV todos os jovens que tenham entre dezasseis e os trinta anos de idade, inclusive, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:
- a)Residam ou sejam naturais do concelho;
- b)Estudem nas escolas do concelho com as quais a autarquia tenha estabelecido acordo de confirmação de inscrições;
- c)Trabalhem em empresas a laborar no concelho.
- 2 -Os menores de dezoito anos, caso apresentem propostas devem fazê-las acompanhar de autorização do detentor do poder paternal ou de quem o suprir, nos termos da lei.
Artigo 6.º — Participantes
Vigente desde: 26/03/2020