Artigo 13.º — Projeto Vencedor

Vigente desde: 09/03/2023

1 -É vencedor o projeto mais votado;
2 -O projeto vencedor será divulgado numa sessão pública, através de editais e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto Santo.
3 -Em caso de empate, será realizada uma nova fase de votação, com a duração de sete dias, onde serão colocados à votação os projetos em causa.