- 1 -A Câmara Municipal do Porto Santo, compromete-se a informar os cidadãos sobre todas as etapas de análise dos processos de OPJPS, apresentando anualmente um relatório de avaliação sobre o OPJPS.
- 2 -A Câmara Municipal do Porto Santo compromete-se a informar regularmente os cidadãos, sobre a execução dos projetos vencedores do OPJPS, inscritos no Plano de Atividades e no Orçamento.
Artigo 17.º — Informação aos Cidadãos
Vigente desde: 09/03/2023