- 1 -A análise das propostas é efetuada pela Comissão Técnica de Apoio e Análise.
- 2 -A Comissão Técnica de Apoio e Análise é composta pelo Presidente da Câmara Municipal e três técnicos da Câmara Municipal de Porto Santo, nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -Sempre que seja necessário e o teor dos projetos, apresentados, assim o justifique, poderão integrar a Comissão Técnica de Apoio e Análise outros elementos de áreas técnicas específicas.
- 4 -A coordenação da Comissão Técnica de Apoio e Análise ao OPJPS será assumida pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.
Artigo 7.º — Comissão Técnica de Apoio e Análise
Vigente desde: 09/03/2023