São de aplicação supletiva ao presente Regulamento de acordo com a natureza dos casos omissos:
- a)A Lei das Finanças Locais;
- b)O Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)O Regime Financeiros das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
- e)O Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
- f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- g)O Código do Procedimento e Processo Tributário;
- h)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- i)O Código de Procedimento Administrativo;
- j)O Regime Geral das Infrações Tributárias.