Artigo 32.º — Impostos

Vigente desde: 29/05/2017

1 -As taxas e outras receitas municipais que estejam sujeitas a IVA, acresce sempre a valor constante na tabela, a percentagem prevista na lei.
2 -A tabela de identifica o IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
1. a)IVA à taxa normal
2. b)IVA à taxa intermédia
3. c)IVA à taxa reduzida
4. d)IVA isento
5. e)IVA não sujeito
3 -Sempre que a lei o exija, será retido o imposto que incide sobre os honorários devidos a peritos.