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Artigo 35.º — Fundamentação económico-financeira

Vigente desde: 29/05/2017
  1. 1 -São os seguintes os critérios de fundamentação económico-financeira do valor das taxas constantes do presente Regulamento:
    1. a)Custo da atividade pública local;
    2. b)Benefício auferido pelo particular;
    3. c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações tendo em consideração, nomeadamente, razões de políticas económica, ambiental e cultural;
    4. d)Custo social, que não é um critério de fundamentação, mas antes uma opção de ajustamento entre o custo da atividade pública local e a realidade do concelho ou a própria realidade da taxa em concreto.
    5. e)Incentivo à prática de certos atos ou operações, tendo em consideração, nomeadamente razões de política económica, ambiental e cultural.
  2. 2 -A fundamentação económico-financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais constantes do Anexo I faz parte integrante do presente Regulamento, constituindo o seu Anexo II.
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