Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Objeto e âmbito

Vigente desde: 26/03/2020
  1. 1 -O presente regulamento visa definir as normas e as condições a que devem obedecer os apoios e subsídios a atribuir pela Câmara Municipal.
  2. 2 -Podem beneficiar das comparticipações ou apoios previstos no presente regulamento:
    1. a)As associações legalmente constituídas que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização desportiva, cultural e recreativa dos seus associados ou outras atividades de interesse comum da população e que se encontrem sedeadas no concelho;
    2. b)As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, nomeadamente associações e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas no concelho e que prossigam projetos/atividades de reconhecida qualidade e interesse para o concelho;
    3. c)Os projetos dos alunos das escolas do concelho de Proença-a-Nova.
  3. 3 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que os projetos/atividades a desenvolver sejam de reconhecida qualidade e interesse para o concelho.
  4. 4 -Constituem projetos/ações de reconhecida qualidade e interesse para o concelho, nomeadamente os desenvolvidos nas seguintes áreas:
    1. a)Saúde;
    2. b)Cultura, tempos livres e desporto;
    3. c)Ação social;
    4. d)Defesa do meio ambiente;
    5. e)Juventude
    6. f)Itinerância.
Comparar versões deste artigo