Constituem critérios de exclusão para atribuição do apoio municipal:
- a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não hajam sido devidamente instruídos, após notificação a que se alude o n.º 2 do artigo anterior;
- c)Os pedidos instruídos cujos requerente, seu cônjuge ou unido de facto, apresentem dívidas ao Município de Condeixa-a-Nova, em mora a 31 de dezembro do ano civil anterior àquele para o qual requerem o benefício.