- 1 -O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto, adiante designado por CMD.
- 2 -O CMD é um órgão consultivo que funciona sob orientação do Pelouro do Desporto da Câmara Municipal de Rio Maior.
Artigo 1.º — Objeto e Noção
Vigente desde: 26/03/2020