- 1 -Podem requerer estes apoios os agregados familiares que, pretendendo realizar obras nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para esse efeito.
- 2 -Os requerentes devem preencher, obrigatoriamente, todos os requisitos fixados no presente regulamento.
Artigo 3.º
Vigente desde: 09/03/2023