Art.º 5 · Regulamento n.º 297/2023

1 -No âmbito do presente regulamento consideram-se obras prioritárias:
1. a)Obras de beneficiação de instalações sanitárias;
2. b)Obras de beneficiação em cozinhas;
3. c)Outras que contribuam para uma melhoria das condições de salubridade e habitabilidade dos imóveis;
2 -Serão consideradas como obras não prioritárias:
1. a)Obras referentes a melhoramentos no acesso aos imóveis;
2. b)Construção de muros de suporte de terrenos que não tenham utilização agrícola;
3. c)Outras que não impliquem melhoramentos na estrutura do imóvel.

Artigo 5.º