Compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas previstas no presente regulamento, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal.
Compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas previstas no presente regulamento, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal.