O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19.03.2019. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
ANEXO I
Propostas apresentadas nos Encontros de Participação
(ver documento original)
Propostas apresentadas através da Página de Internet
(ver documento original)
Face ao exposto, o número máximo de propostas que passa à fase de análise técnica é 36, salvo de se verificarem empates, conforme previsto nos números 5 e 14 do artigo 13.º do presente regulamento.
312156297