Artigo 5.º — Dotação Orçamental

Vigente desde: 29/03/2019

1 -O Orçamento Participativo de Arouca terá uma afetação anual a definir pelo Executivo Municipal.
2 -A Câmara Municipal de Arouca deliberará anualmente sobre o valor máximo que cada projeto poderá ter para ser considerado elegível no âmbito do Orçamento Participativo.