Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento recorrer-se-á à Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto no que se refere ao desporto, aos princípios gerais do direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento recorrer-se-á à Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto no que se refere ao desporto, aos princípios gerais do direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.