O presente Regulamento entra em vigor no dia útil mediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, José Albano Esteves Domingues.
319974370
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29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, José Albano Esteves Domingues.
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