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Artigo 25.º — Das partes comuns dos prédios

Vigente desde: 01/06/2017
  1. 1 -Consideram-se comuns as seguintes partes dos edifícios:
    1. a)As entradas, átrios, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários;
    2. b)Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer anexos ao edifício;
    3. c)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.
  2. 2 -Os arrendatários obrigam-se a utilizar as partes comuns estritamente de acordo com a finalidade a que se destinam, a fazê-lo de modo a evitar que sofram deteriorações e danos que não correspondam a consequências naturais do seu uso normal, a contribuir por todas as formas ao seu alcance para a respetiva preservação e valorização, a respeitar rigorosamente os direitos equivalentes ou especiais dos restantes moradores, nomeadamente:
    1. a)Realizar quaisquer obras;
    2. b)Destiná-las a usos ofensivos dos bons costumes, ou inversos aos fins a que se destinam;
    3. c)Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em condições de higiene e conservação adequadas;
    4. d)Não depositar lixo nas escadas, corredores, patamares, pátios e outras zonas de uso comum, ainda que exteriores, mas apenas nos locais destinados para o efeito;
    5. e)Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos;
    6. f)Manter a porta de entrada do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fecho;
    7. g)Não violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone e cabo;
    8. h)Não ocupar os espaços de uso comum - escadas, átrio, corredores e outros similares - dos edifícios, com objetos pessoais, como bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, pequenos móveis ou outros similares, embora o embelezamento com vasos de plantas seja permitido, desde que não interfira com a circulação de pessoas;
    9. i)Deixar deambular animais domésticos pelas escadas, átrios ou zonas comuns, incluindo zonas exteriores, sendo que estes, quando saiam da habitação, devem ser acompanhados de pessoa responsável.
    10. j)Avisar a Câmara Municipal sempre que se verifiquem danos nos espaços de uso comum.
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