- 1 -São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações sociais do Município da Nazaré por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente.
- 2 -No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado, não inferior a 3 dias úteis, na comunicação feita, para o efeito, pelo Município da Nazaré, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação.
- 3 -Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos do número anterior há lugar a despejo nos termos do artigo anterior.
- 4 -É aplicável às desocupações previstas no presente artigo, o disposto no n.º 5 do artigo anterior.
Artigo 45.º — Ocupações sem título
Vigente desde: 01/06/2017