- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento dos deveres dos candidatos.
- 2 -A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar ao candidato todas a informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
Artigo 16.º — Disposições Finais
Vigente desde: 22/05/2018