- 1 -O acesso ao PEUVC poderá estar sujeito ao pagamento de uma taxa cujo valor é fixado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo;
- 2 -O acesso ao PEUVC no âmbito de visitas guiadas é efetuado por técnicos afetos ao serviço do PEUVC, num número máximo de trinta visitantes por grupo;
- 3 -O acesso ao PEUVC pode ser condicionado a um número máximo de visitantes mediante despacho do Presidente;
- 4 -O horário de abertura ao público é afixado nas entradas do PEUVC;
- 5 -Qualquer usuário que incumpra as normas de utilização do PEUVC será convidado a abandonar aquele espaço. O valor dos danos causados ao PEUVC é calculado nos termos gerais do direito.
Artigo 14.º — Regime de acesso
Vigente desde: 26/03/2020