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Artigo 19.º — Contraordenações e Coimas

Vigente desde: 26/03/2020
  1. 1 -Constitui contraordenação nos termos do presente Regulamento:
    1. a)A violação do disposto nas alíneas o), s), t) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre metade e cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;
    2. b)A violação do disposto nas alíneas h), i), k), l), p) e q) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre um quinto e uma vez a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;
    3. c)A violação do disposto nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), j), m), n), r), u) e v) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre um décimo e metade da remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;
  2. 2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
  3. 3 -Em tudo o que não se encontrar especificamente previsto, aplicar-se-á o RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais.
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