Art.º 41 · Regulamento n.º 299/2021 — Taxa devida nas operações urbanísticas de loteamento e nas operações urbanísticas de edificação em área não abrangida por operações de loteamento

1 -A taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada, para cada unidade territorial, em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, sendo o seu valor calculado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
1. a)No caso de moradias unifamiliares, isoladas ou em banda contínua:
  T = C x M x 0,1
2. b)No caso de edifícios de habitação coletiva, destinados exclusivamente a habitação ou mistos (habitação e comércio), isolados ou em banda contínua:
  T = C x M x [(0,3 + 0,05 (N - 1)]
3. c)No caso de edifícios destinados exclusivamente a fins comerciais e/ou industriais:
  T = C x M x [(0,25 + 0,05 (N - 1)]
2 -A simbologia das fórmulas anteriores tem o seguinte significado:
T ((euro)) = Valor da taxa de infraestruturas urbanísticas.
C ((euro)/m) = Custo das obras existentes na via pública marginal ao terreno (prédio rústico ou urbano) onde será levada a efeito a edificação ou promovida a operação de loteamento. Este valor, calculado por metro linear, corresponde ao somatório das parcelas relativas a cada umas das infraestruturas existentes e cujo valor parcial consta do RLCTM.
M (m) = Número de metros lineares da frente do edifício a construir, que confronta com a via com parte ou todas as infraestruturas urbanísticas.
N = Número de pisos da construção.

Artigo 41.º — Taxa devida nas operações urbanísticas de loteamento e nas operações urbanísticas de edificação em área não abrangida por operações de loteamento