- 1 -As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral das contraordenações, nomeadamente, as seguintes:
- a)A apreensão de máquinas e outros objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento no cometimento da infração;
- b)A interdição do exercício na área territorial do Município, até ao máximo de dois anos, da profissão ou atividades conexas com a infração praticada;
- c)A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos.
- 2 -As sanções previstas no número anterior, quando aplicadas aos industriais da construção civil, são comunicadas ao IMPIC, a fim de que este possa deliberar nos termos legais aplicáveis à atividade.
- 3 -As sanções aplicadas aos autores de projetos são comunicadas à associação profissional dos técnicos responsáveis, quando for o caso.
Artigo 88.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 26/03/2021