O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de conformidade digital
... (a), portador do cartão de cidadão n.º ..., válido até..., contribuinte n.º ..., residente em ..., inscrito na ...(b) sob o n.º ..., na qualidade de autor do projeto de ...(c), relativo à obra de ...(d), localizada em ...(e), cujo ...(f) foi ...(g) por ...(h), declara que o projeto em formato digital corresponde na íntegra ao projeto entregue em formato de papel.
...(data)
...(assinatura)
(a) Nome e habilitação do autor do projeto
(b) Associação pública de natureza profissional
(c) Projeto de arquitetura ou especialidade em questão
(d) Natureza da operação urbanística a realizar
(e) Localização da obra
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia
(g) Indicar se foi "requerido", no caso de licenciamento, ou "apresentado", no caso de comunicação
(h) Nome e morada do requerente ou comunicante
ANEXO II
Projetos-tipo de pequenas edificações
- 1 -Caso os projetos-tipo respeitem a construções em parcelas não edificadas (alínea e), do artigo 15.º), deverão respeitar as seguintes caraterísticas:
Paredes exteriores - granito amarelo ou reboco pintado;
Cobertura - Estrutura de madeira ou metálica com revestimento a telha cerâmica à cor natural ou material com forma e cor semelhante;
Altura máxima (cotada desde a cota de pavimento ao beiral do telhado) - 3,00 m.
- 2 -Caso os projetos-tipo respeitem à construção de anexos (alínea d), do artigo 15.º), deverão respeitar as caraterísticas enunciadas no artigo 61.º
TIPO I - ARRUMO (Construção fechada)
C x L (igual ou menor que) 50 m2
C (igual ou menor que) 10,00 m
3,00 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 6,50 m
(ver documento original)
TIPO II - ALPENDRE (Construção aberta)
C x L (igual ou menor que) 50 m ²
C (igual ou menor que) 10,00 m
3,00 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 6,50 m
(ver documento original)
TIPO III - ARRUMO COM ALPENDRE (Construção Mista)
Tipo III-A
C x L (igual ou menor que) 50 m ²
C (igual ou menor que) 10,00 m
3,00 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 6,50 m
C2 (igual ou maior que) 1,50 m
(ver documento original)
Tipo III-B
C x L (igual ou menor que) 50 m ²
C (igual ou menor que) 10,00 m
3,00 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 6,50 m
L2 (igual ou maior que) 1,50 m
(ver documento original)
Tipo III-C
C x L (igual ou menor que) 50 m ²
C (igual ou menor que) 10,00 m
3,00 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 6,50 m
L1 (igual ou maior que) 1,50 m
C2(igual ou maior que) 1,50 m
(ver documento original)
Tipo III- D
C x L (igual ou menor que) 50 m ²
C (igual ou menor que) 10,00 m
3,00 (igual ou menor que) L (igual ou menor que) 6,50 m
C1 (igual ou maior que) 1,50 m
L2 (igual ou maior que) 1,50 m
(ver documento original)
Em que C é o comprimento e L a largura do polígono de implantação da construção
314060663