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Artigo 8.º — Competências consultivas

Vigente desde: 09/03/2023
  1. 1 -Compete ao CMJ - VNFC pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
    1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
    2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;
  2. 2 -Compete ao CMJ - VNFC emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
  3. 3 -O CMJ - VNFC será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
  4. 4 -Compete ainda ao CMJ - VNFC emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
  5. 5 -A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJ - VNFC sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.
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