- 1 -O presente regulamento subordina-se ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério, na sua redação atual.
- 2 -Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia a aprovação do presente regulamento, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 25/03/2026