Artigo 49.º — Autorização e taxas

Vigente desde: 25/03/2026

1 -As transmissões entre vivos dependerão sempre de prévia autorização da Junta de Freguesia ou do seu Presidente.
2 -Pela transmissão serão pagas à Junta de Freguesia as taxas de concessão de terrenos aprovados pela Junta de Freguesia em Assembleia de Freguesia.