Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
- b)PDM - Plano Director Municipal;
- c)PU - Plano de Urbanização;
- d)PP - Plano de Pormenor;
- e)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
- f)REN - Reserva Ecológica Nacional;
- g)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- h)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.