O CMJ aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na lei vigente ou no presente regulamento, presente lei, bem como a composição e competências da comissão permanente.
Artigo 24.º — Regimento interno do conselho municipal de juventude
Vigente desde: 03/01/2020