O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação em Diário da República."
Por último, torna público que o presente regulamento para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares publico do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
6 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigues Lopes.
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