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Artigo 11.º — Candidatura

Vigente desde: 04/01/2021
  1. 1 -Os interessados deverão apresentar, no prazo fixado no anúncio, a sua candidatura através de formulário próprio disponível no site cm-coruche.pt ou presencialmente, na Câmara Municipal de Coruche.
  2. 2 -Os interessados poderão ainda apresentar propostas espontâneas, as quais serão consideradas no procedimento de alienação que se realizará em momento imediatamente posterior à sua apresentação, devidamente instruídas.
  3. 3 -O formulário deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Interessado pessoa singular - Identificação do interessado com o nome completo, morada, cartão de cidadão/Bilhete de Identidade, NIF, e-mail e contacto telefónico;
    2. b)Interessado Pessoa coletiva - certidão permanente da sociedade identificando o representante legal da sociedade e elementos mencionados na alínea a) referentes ao representante legal;
    3. c)Certidão de regularidade contributiva emitida pela Segurança Social;
    4. d)Certidão de regularidade de dividas e impostos emitida pela Autoridade Tributária;
    5. e)Identificação do(s) lote(s) pretendido(s), podendo apresentar proposta(s) alternativa(s);
    6. f)A atividade a ser desenvolvida, especificando se se trata de uma empresa nova, criação de sucursal/filial ou de transferência de empresa e neste caso, de que local;
    7. g)O número de postos de trabalho a criar;
    8. h)O montante de investimento a realizar;
    9. i)As fases e calendarização do projeto de investimento (prazos a cumprir no faseamento da construção e de início da respetiva laboração);
    10. j)Outros dados que possam influenciar na seleção das candidaturas, atendendo aos fatores de ponderação.
    11. k)Declaração de conhecimento e aceitação expressa do presente regulamento.
  4. 4 -A falta de indicação de qualquer dos elementos e/ou de algum dos documentos mencionados no número anterior, dará lugar à exclusão da candidatura.
  5. 5 -Sempre que se julgue necessário pode ser solicitado aos candidatos elementos complementares, concedendo-lhes um prazo máximo, sob pena de considerar sem efeito a respetiva candidatura.
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