- 1 -O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela Câmara Municipal.
- 2 -Na escritura pública constará as obrigações decorrentes do Artigo 24.º e as causas e efeitos do incumprimento constantes do Artigo 26.º
- 3 -O pagamento do preço do lote realiza-se no ato da outorga da escritura pública.
- 4 -A não celebração da escritura pública por facto imputável ao candidato importa a renúncia ao lote.
- 5 -No caso de verificação do número anterior, o lote será novamente posto a concurso.
Artigo 20.º — Escritura Pública
Vigente desde: 04/01/2021