O regulamento tem como objetivos:
- a)Disponibilizar lotes a preços competitivos;
- b)Criação de emprego;
- c)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento comercial e industrial;
- d)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada.
Artigo 3.º — Objetivos gerais
Vigente desde: 04/01/2021