Os atendimentos são efetuados mediante marcação de entrevista prévia:
- a)Telefone +351 961 570 491/+351 249 979 000;
- b)Correio eletrónico [email protected];
- c)Pessoalmente nos espaços de atendimento.
Artigo 14.º — Marcação de atendimentos
Vigente desde: 13/01/2023