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Artigo 8.º — Liquidação adicional

Vigente desde: 15/07/2009
  1. 1 -Concluída a auditoria a que se refere o artigo 6.º e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis ao sujeito passivo dos quais resulte prejuízo para o ICP-ANACOM, é promovida a liquidação adicional das taxas, juros compensatórios e despesas a que se refere o artigo 9.º
  2. 2 -O sujeito passivo é notificado, nos termos previstos no artigo 22.º, para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva.
  3. 3 -Os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e a advertência da consequência da falta de pagamento, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado constam da notificação a que se refere o número anterior.
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