Artigo 50.º

Vigente desde: 29/03/2019

1 -As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 500,00 (euro).
2 -Ficam obrigados os responsáveis pelas infrações, no prazo estipulado pela União de Freguesias das Alvados e Alcaria, a corrigir o seu comportamento, obras ou construções.